REsp 2247799 - DECISAO

REsp 2247799 - DECISAO

Considerando que foram atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo e diante da relevância da matéria, o relator determinou a conversão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Determino a conversão do feito em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Direitos Individuais Homogêneos, Interpretação Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Interpretação Do Art. 103, III, E §§ 1º E 3º Da Lei 8.078/1990
Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Processo Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Direitos Individuais Homogêneos Interpretação Do Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Interpretação Do Art. 103, Iii, E §§ 1º E 3º Da Lei 8.078/1990

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Interpretação do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 Interpretação do art. 103, III, e §§ 1º e 3º da Lei 8.078/1990

Ratio Decidendi

Considerando que foram atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo e diante da relevância da matéria, o relator determinou a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Determino a conversão do feito em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Após, conclusos.