AREsp 2910840 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; alegação genérica de ausência de necessidade de reexame probatório é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO BORGES CLAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ROGERIO BORGES CLAVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação de que não há necessidade de reexame de provas é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de emprego, por analogia, de súmulas do STF no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; alegação genérica de ausência de necessidade de reexame probatório é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se