AREsp 2975926 - DECISAO

AREsp 2975926 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: BONYPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prescrição
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Indenização Por Danos Morais E Materiais Prescrição

Case Brief

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Parties

BONYPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame do recurso especial independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.