AREsp 2927914 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas; aplica-se, portanto, a Súmula 182 do STJ e o dispositivo legal que autoriza o relator a não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: KAIO CÉSAR ANTONIO DA SILVA; Agravado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmíssão De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmíssão De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282/stf) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

KAIO CÉSAR ANTONIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de origem

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca de nulidade do auto de prisão em flagrante (Súmula 282/STF)
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas; aplica-se, portanto, a Súmula 182 do STJ e o dispositivo legal que autoriza o relator a não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.