AREsp 3029417 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou em termos concretos e específicos o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7 do STJ, não demonstrando, a partir de trechos do acórdão atacado, que a matéria é exclusivamente jurídica e que não demanda reexame de provas, razão pela qual incidiu a Súmula 182 e o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RENAN BRAULIO FAGUNDES MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Valoração De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Valoração De Provas +1 more

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Parties

RENAN BRAULIO FAGUNDES MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica para superar a Súmula 7
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou em termos concretos e específicos o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7 do STJ, não demonstrando, a partir de trechos do acórdão atacado, que a matéria é exclusivamente jurídica e que não demanda reexame de provas, razão pela qual incidiu a Súmula 182 e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.