AREsp 3025806 - DECISAO

AREsp 3025806 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não havendo vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e a necessidade de demonstração de que a análise não depende de reexame de provas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não havendo vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil).