AREsp 2980361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a valoração dos depoimentos e das denúncias anônimas, podendo a materialidade ser reconhecida sem perícia sonora quando há prova testemunhal credível.

Parties
Agravante/condenado: CAMILO DE LELIS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova, Perícia Sonora, Perturbação Do Sossego, Desacato, Contravenção Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Prova Perícia Sonora Perturbação Do Sossego Desacato Contravenção Penal +3 more

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Parties

CAMILO DE LELIS RODRIGUES DA SILVA

Agravante/condenado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 alegada omissão por negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  3. 3 prova da materialidade da contravenção de perturbação do sossego

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a valoração dos depoimentos e das denúncias anônimas, podendo a materialidade ser reconhecida sem perícia sonora quando há prova testemunhal credível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.