AREsp 2926986 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que exigiriam reexame de provas, nem indicou de modo preciso os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo nas Súmulas n. 182/STJ e 284/STF, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CANTÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Recursal, Dialeticidade, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Recursal Dialeticidade +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CANTÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que exigiriam reexame de provas, nem indicou de modo preciso os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo nas Súmulas n. 182/STJ e 284/STF, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.