AREsp 3045938 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas sobre inexistência de necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice.
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Súmula 7/stj)
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Súmula 7/stj)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 3 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas sobre inexistência de necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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