AREsp 2856259 - ACORDAO

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O agravo regimental foi decidido improcedente porque o reexame da alegação exigiria revolver a moldura fático-probatória consolidada pelas instâncias ordinárias — providência vedada pela Súmula 7/STJ — sendo que o veredicto do júri não se mostrou manifestamente contrário às provas e havia substrato probatório a amparar as qualificadoras.

Parties
Agravante: Maike Valentim de Jesus; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Qualificadoras, Motivo Fútil, Impossibilidade De Defesa Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Qualificadoras Motivo Fútil Impossibilidade De Defesa Da Vítima

Case Brief

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Parties

Maike Valentim de Jesus

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi decidido improcedente porque o reexame da alegação exigiria revolver a moldura fático-probatória consolidada pelas instâncias ordinárias — providência vedada pela Súmula 7/STJ — sendo que o veredicto do júri não se mostrou manifestamente contrário às provas e havia substrato probatório a amparar as qualificadoras.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.