AREsp 3027971 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente argumentação genérica acerca da Súmula 7/STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de esclarecimento por embargos, razão pela qual se manteve a decisão atacada e se advertiu a parte sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: JESSICA MIRIAN DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JESSICA MIRIAN DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial quando há dependência de reexame de provas
3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa