AREsp 3056915 - DECISAO

AREsp 3056915 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de maneira efetiva, individualizada e específica o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, ficando caracterizada a insuficiência das alegações genéricas para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BR FARMACÊ UTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade

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Parties

BR FARMACÊ UTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de maneira efetiva, individualizada e específica o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, ficando caracterizada a insuficiência das alegações genéricas para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.