AREsp 3019750 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e questão de prequestionamento), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; as alegações genéricas apresentadas são insuficientes para demonstrar que a matéria é puramente de direito e que o recurso especial dispensaria novo exame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravos, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Agravos Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por depender de reexame de prova
  3. 3 Prequestionamento do art. 702, §8º do CPC e do art. 27, §1º do Decreto-Lei n.º 3.365/1941

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e questão de prequestionamento), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; as alegações genéricas apresentadas são insuficientes para demonstrar que a matéria é puramente de direito e que o recurso especial dispensaria novo exame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Intimem-se