AREsp 2951852 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório e a valoração de provas periciais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MAURIO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15), Perícia Judicial (art. 479, Prescrição Decenal (art. 205, Código Civil), Teoria Actio Nata, Legitimidade Ad Causam, Indenização Por Dano Material, Erro Metodológico No Laudo Pericial

Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/15) Perícia Judicial (art. 479, Cpc/15) Prescrição Decenal (art. 205, Código Civil) Teoria Actio Nata Legitimidade Ad Causam +2 more

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Parties

MAURIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência de ato ilícito do Banco do Brasil na administração de contas PASEP
2 Legitimidade ad causam do Banco do Brasil
3 Prazo prescricional decenal e termo inicial (teoria actio nata)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.