AREsp 3046357 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e, portanto, não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SUZANO S.A.; Parte Agravada: LUIZ FERNANDO PEREIRA AMARAL; Parte Agravada: BRUNA PEREIRA AMARAL; Ré: 10 LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.; Ré: LCM TRANSPORTES LTDA; Ré: SUZANO PAPEL E CELULOSE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da manutenção do óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Juros Moratórios, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Juros Moratórios +1 more

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Parties

SUZANO S.A.

Agravante

LUIZ FERNANDO PEREIRA AMARAL

Parte Agravada

BRUNA PEREIRA AMARAL

Parte Agravada

10 LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Ré

LCM TRANSPORTES LTDA

Ré

SUZANO PAPEL E CELULOSE S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Reconhecimento de ilegitimidade passiva de SUZANO S.A.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e, portanto, não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da manutenção do óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.