AREsp 3057386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não demonstrou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, não realizando o indispensável cotejo entre as premissas fáticas admitidas pelo Tribunal de origem e as teses recursais; por isso, e em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada (incluindo EAREsp n. 746.775/PR), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e afastou-se a alegação de error in procedendo.

Parties
Agravante: RONILSON LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (analogia), Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Error in Procedendo, Impugnação Específica
Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj (analogia) Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Error in Procedendo Impugnação Específica

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Parties

RONILSON LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de error in procedendo quanto à decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não demonstrou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, não realizando o indispensável cotejo entre as premissas fáticas admitidas pelo Tribunal de origem e as teses recursais; por isso, e em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada (incluindo EAREsp n. 746.775/PR), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e afastou-se a alegação de error in procedendo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.