AREsp 3016856 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: VALDECI MOREIRA SOBRINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

VALDECI MOREIRA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.