REsp 2247306 - DECISAO

Verificados os pressupostos de conhecimento e diante da relevância da matéria, o tribunal determinou a conversão do agravo em recurso especial para processamento do recurso especial, vencendo o obstáculo que havia motivado a inadmissão anterior (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: Fazenda Nacional; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Determinado o processamento do agravo como recurso especial (conversão do feito em recurso especial).
Legal Topics: Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Art. 19 Da Lei 10.522/2002, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Art. 19 Da Lei 10.522/2002 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
2 Aplicação do art. 19 e do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002
3 Caracterização de controvérsia jurídica versus controvérsia fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determinado o processamento do agravo como recurso especial (conversão do feito em recurso especial).

Orders

Determino a conversão do agravo em recurso especial
Após, conclusos