AREsp 2820940 - DECISAO

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A impugnação apresentada no agravo regimental foi insuficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o reexame de fatos e provas estaria vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; inexistindo repercussão geral sobre a matéria (Tema 181 do STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da impugnação no agravo regimental para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade e suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e inexistência de repercussão geral como causa para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A impugnação apresentada no agravo regimental foi insuficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o reexame de fatos e provas estaria vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; inexistindo repercussão geral sobre a matéria (Tema 181 do STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Rejeitados os embargos de declaração