AREsp 3065975 - DECISAO

AREsp 3065975 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.