AREsp 3053426 - DECISAO

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Não conhece-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, o óbice de inadmissibilidade foi mantido.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃ O DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃ O DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional
  3. 3 alegação de omissão e negativa de vigência aos arts. 1.022 e 489, §1º, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, o óbice de inadmissibilidade foi mantido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • maioro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC