AREsp 2907864 - DECISAO

AREsp 2907864 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015); alegações genéricas de que a questão seria meramente jurídica são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: DIONISIO LELES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fortuito Externo Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

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Parties

DIONISIO LELES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da alegação de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade; art. 932, III, CPC/15; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros e exclusão por fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015); alegações genéricas de que a questão seria meramente jurídica são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015