AREsp 3061935 - DECISAO

AREsp 3061935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão recorrida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias disponham de fundamento suficiente no conjunto probatório (boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta, imagens de monitoramento e prova oral).

Parties
Agravante: FERNANDO CAMPO PRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Materialidade E Autoria Do Crime, Provas Testemunhais E Filmagens
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial Materialidade E Autoria Do Crime Provas Testemunhais E Filmagens

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Parties

FERNANDO CAMPO PRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Suficiência das filmagens e prova testemunhal para comprovação da materialidade e autoria do furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão recorrida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias disponham de fundamento suficiente no conjunto probatório (boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta, imagens de monitoramento e prova oral).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.