AREsp 2977280 - ACORDAO

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Porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária exigiria reexame do conjunto fático-probatório (confusão patrimonial, identidade de sócios, incorporação patrimonial, assunção de obrigações), incide o óbice da Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e impondo a manutenção da decisão agravada; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ARVAL BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária, Reexame De Prova, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária Reexame De Prova Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ARVAL BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização da responsabilidade solidária por confusão patrimonial e identidade de sócios (art. 50 do Código Civil)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da Constituição Federal e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária exigiria reexame do conjunto fático-probatório (confusão patrimonial, identidade de sócios, incorporação patrimonial, assunção de obrigações), incide o óbice da Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e impondo a manutenção da decisão agravada; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial