AREsp 3056318 - DECISAO

AREsp 3056318 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do RISTJ, e não trouxe argumentos capazes de afastar o óbice de inadmissibilidade, justificando a manutenção da decisão agravada e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: G.P.A. CERTIDOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G.P.A. CERTIDOES E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do RISTJ, e não trouxe argumentos capazes de afastar o óbice de inadmissibilidade, justificando a manutenção da decisão agravada e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)