AREsp 2990601 - DECISAO

AREsp 2990601 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas requerem reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve demonstração de divergência superveniente ou de inaplicabilidade dos precedentes consolidando a orientação do Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ), e a alegação de violação ao art. 619 do CPP foi genérica e desprovida de indicação individualizada do vício e de sua repercussão, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALDOLINO JOSE LOZ; Agravado: 2ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Art. 121, § 2º, Inciso IV, CP (qualificadora), Art. 59 CP (personalidade), Art. 14, Inciso II, Parágrafo Único, CP (tentativa), Art. 33, "a", CP (regime), Art. 64, Inciso I, CP, Art. 619 CPP (fundamentação)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 284 STF Art. 121, § 2º, Inciso Iv, CP (qualificadora) Art. 59 CP (personalidade) +4 more

Case Brief

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Parties

ALDOLINO JOSE LOZ

Agravante

2ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à uniformidade jurisprudencial sobre maus antecedentes e regime
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e sua compatibilidade com art. 619 do CPP à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas requerem reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve demonstração de divergência superveniente ou de inaplicabilidade dos precedentes consolidando a orientação do Tribunal (incidência da Súmula 83/STJ), e a alegação de violação ao art. 619 do CPP foi genérica e desprovida de indicação individualizada do vício e de sua repercussão, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.