AREsp 3032056 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, o que impede afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, ANPP (art. 28 a Cpp), Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Reexame De Provas, Impugnação Genérica, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 518/stj ANPP (art. 28 a Cpp) Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) +3 more

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Parties

LUIZ PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 impugnação genérica e falta de dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de celebração do ANPP (art. 28-A CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, o que impede afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.