AREsp 3080981 - DECISAO

AREsp 3080981 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar que a matéria dispensa o reexame do conjunto fático-probatório, o que impede a superação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: SINTHYA CRUZ SILVA MAIA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica

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Parties

SINTHYA CRUZ SILVA MAIA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 6º, V, c/c os arts. 195 e 386, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar que a matéria dispensa o reexame do conjunto fático-probatório, o que impede a superação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.