AREsp 3111827 - DECISAO

AREsp 3111827 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n.7 e n.83/STJ), razão pela qual incide a Súmula n.182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), determinando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: WILLIAM CAVALCANTE DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM CAVALCANTE DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.83/STJ (precedentes malaplicados)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n.7 e n.83/STJ), razão pela qual incide a Súmula n.182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), determinando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se