AREsp 3047648 - ACORDAO

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O Agravo em Recurso Especial foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de elementos probatórios (incidindo a Súmula 7 do STJ), não constituindo-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, mantiveram-se os óbices à admissibilidade e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município de Barros Cassal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Piso Salarial Do Magistério, Tema 911/stj, Tema 1218/stf, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Coisa Julgada Embargos De Declaração Piso Salarial Do Magistério Tema 911/stj Tema 1218/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município de Barros Cassal

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada material (arts. 502 e 503, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 911/STJ sobre reflexos do piso do magistério

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de elementos probatórios (incidindo a Súmula 7 do STJ), não constituindo-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, mantiveram-se os óbices à admissibilidade e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.