AREsp 3027717 - DECISAO

AREsp 3027717 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial e porque a análise das teses suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LEONARDO FRANK DE RAMOS; Decisão Agravada: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sana Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

LEONARDO FRANK DE RAMOS

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sana Catarina

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 se a matéria reclama reexame fático-probatório ou apenas questão jurídica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial e porque a análise das teses suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se