REsp 2160156 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar a distribuição dos ônus de sucumbência quanto ao excesso de execução exigiria reexame de questões fático-probatórias delineadas pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Princípio Da Causalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, IAC N. 18.193/2018, Tema 905/stj
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Excesso De Execução Princípio Da Causalidade Reexame De Matéria Fático Probatória IAC N. 18.193/2018 +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Distribuição dos honorários de sucumbência referentes ao excesso de execução
  3. 3 Possível violação aos arts. 82, § 2º; 85, § 3º; 98, § 3º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar a distribuição dos ônus de sucumbência quanto ao excesso de execução exigiria reexame de questões fático-probatórias delineadas pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.