AREsp 3074916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à tempestividade, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque a decisão de origem concluiu pela ausência de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, hipótese cuja impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso e determinou-se a majoração dos honorários, quando pertinentes.

Parties
Agravante: CHERILYN KARINE FRITSCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 988/stj, Art. 1.015 Do CPC, Ilegitimidade Ativa, Taxatividade Mitigada, Inadmissão De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Súmula 7/stj Tema 988/stj Art. 1.015 Do CPC Ilegitimidade Ativa Taxatividade Mitigada Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CHERILYN KARINE FRITSCHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 recorribilidade imediata da decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 incidência do Tema 988/STJ sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e necessidade de demonstrar urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à tempestividade, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque a decisão de origem concluiu pela ausência de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, hipótese cuja impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso e determinou-se a majoração dos honorários, quando pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC