AREsp 2750959 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de a reforma do acórdão demandar reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROMANATO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Juros Pela Taxa SELIC, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Juros Pela Taxa SELIC +2 more

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Parties

ROMANATO ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reavaliação do conjunto probatório
  3. 3 Alegada violação do art. 202, inciso II do CTN e art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80 relativa ao cálculo dos juros moratórios (Taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de a reforma do acórdão demandar reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.