AREsp 3018271 - DECISAO

AREsp 3018271 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DUQUE-ESTRADA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor: CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR; Executado: MARCO ANTONIO SILVEIRA ARMANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Penhora, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Direito Civil Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Penhora +2 more

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Parties

DUQUE-ESTRADA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR

Autor

MARCO ANTONIO SILVEIRA ARMANDO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e sua demonstração pelo recorrente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reapreciação de provas
  3. 3 obrigação de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.