AREsp 3093577 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o agravante não demonstrou, por cotejo analítico ou apresentação de precedentes supervenientes, a inadequação dos paradigmas aplicados (Súmula 83/STJ) nem comprovou tecnicamente que sua pretensão dispensaria o reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: CHARLES ISRAEL PEREIRA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Ôbice Sumular
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica +1 more

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Parties

CHARLES ISRAEL PEREIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula n.83/STJ (prevalência de precedentes)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o agravante não demonstrou, por cotejo analítico ou apresentação de precedentes supervenientes, a inadequação dos paradigmas aplicados (Súmula 83/STJ) nem comprovou tecnicamente que sua pretensão dispensaria o reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.