AREsp 3072306 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), sendo insuficiente a alegação genérica de não ser necessário o reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: CELSON BAUNGARTEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CELSON BAUNGARTEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
3 alegação de negativa de prestação jurisdicional como hipótese para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecimento do agravo em recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º