AREsp 3025548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, exigindo-se do recorrente o enfrentamento de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem.

Parties: Agravante: DSF - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS FISCAIS LTDA E OUTRO; Autor: MARCELO OSSHIRO; Autor: ELTON HEITOR PROCÓPIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Ação De Prestação De Contas

Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Preclusão Coisa Julgada Honorários Advocatícios Ação De Prestação De Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DSF - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS FISCAIS LTDA E OUTRO

Agravante

MARCELO OSSHIRO

Autor

ELTON HEITOR PROCÓPIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de demonstração específica e consistente da inaplicabilidade da Súmula 7
3 preclusão e coisa julgada quanto à produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoram-se em 4% (quatro por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte agravante.