AREsp 3057985 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou que a matéria poderia ser examinada sem reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LUZIANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LUZIANIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ
  3. 3 prequestionamento quanto ao pagamento de RPV no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou que a matéria poderia ser examinada sem reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.