AREsp 3048892 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que se apoiou na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, mantendo-se a inadmissão do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Ristj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BARREIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por se exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que se apoiou na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, mantendo-se a inadmissão do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.