AREsp 2955339 - DECISAO

AREsp 2955339 - DECISAO

O recurso especial não reúne condições de admissibilidade porque a pretensão recursal implicaria a revisão de conclusões fundamentadas em matéria fático-probatória sobre a responsabilidade do proprietário do veículo, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LOCALIZA RENT A CAR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Pena De Perdimento, Culpa in Vigilando, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Aduaneiro Súmula 7/stj Pena De Perdimento Culpa in Vigilando Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de matéria fático-probatória
  2. 2 Responsabilidade do proprietário do veículo (culpa in vigilando) em infração aduaneira (contrabando/descaminho)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e seus pressupostos

Ratio Decidendi

O recurso especial não reúne condições de admissibilidade porque a pretensão recursal implicaria a revisão de conclusões fundamentadas em matéria fático-probatória sobre a responsabilidade do proprietário do veículo, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC