AREsp 3086726 - DECISAO

AREsp 3086726 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, aplicando-se também as disposições do RISTJ mencionadas; foi ainda determinada a partilha de custas e honorários por sucumbência recíproca conforme art. 86 do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, aplicando-se também as disposições do RISTJ mencionadas; foi ainda determinada a partilha de custas e honorários por sucumbência recíproca conforme art. 86 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • As custas e o valor total dos honorários advocatícios, incluindo o valor dos honorários recursais, deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.
  • Intimem-se.