AREsp 3059731 - DECISAO

AREsp 3059731 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC, no enunciado da Súmula 182/STJ e na jurisprudência que exige demonstração de que o recurso especial independe de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VIVA PACAEMBU POR SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

VIVA PACAEMBU POR SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o recurso especial não depende de reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade de óbices por tratar-se de normas federais versus discussão sobre norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC, no enunciado da Súmula 182/STJ e na jurisprudência que exige demonstração de que o recurso especial independe de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.