AREsp 3064600 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e outros óbices, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MARIA ADELAIDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Ônus Da Prova, Art. 489 CPC, Art. 1022 CPC
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Ônus Da Prova Art. 489 CPC +1 more

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Parties

MARIA ADELAIDE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 possibilidade de análise de violação de norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e outros óbices, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.