AREsp 2904486 - ACORDAO

AREsp 2904486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ não demonstrou, com cotejo das premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, a impossibilidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: DOUGLAS TROIAN; Agravante: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negar Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Extinção Do Processo Por Falta De Interesse Da Autora, Decisão Surpresa
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Extinção Do Processo Por Falta De Interesse Da Autora Decisão Surpresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS TROIAN

Agravante

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ não demonstrou, com cotejo das premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, a impossibilidade de reexame probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno