AREsp 2894808 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e analítica, todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão que inadmitiu os recursos especiais (notadamente a aplicação da Súmula 7 quanto ao reexame de provas e a inaplicabilidade de enunciado de súmula como fundamento de violação de lei federal, nos termos da Súmula 518), atraindo a preclusão e o óbice ao conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ aplicável por analogia).

Parties
Agravante: PDG REALITY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravante: LARANJEIRAS 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade/ Não Conhecimento)
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação (art. 489 Cpc), Art. 1.022 CPC, Decadência/prescrição, Reexame Fático Probatório, Vícios Construtivos, Astreintes (multa Diária)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALITY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

LARANJEIRAS 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Se alegação de violação de enunciado de súmula se enquadra como violação de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e analítica, todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão que inadmitiu os recursos especiais (notadamente a aplicação da Súmula 7 quanto ao reexame de provas e a inaplicabilidade de enunciado de súmula como fundamento de violação de lei federal, nos termos da Súmula 518), atraindo a preclusão e o óbice ao conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ aplicável por analogia).

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos interpostos por PDG REALITY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e por LARANJEIRAS 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Prevenir as partes de que interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC.