AREsp 2705624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a designação de perícia contábil diante de divergências e complexidade dos cálculos e porque qualquer reforma quanto à necessidade de perícia ou quanto à aferição da complexidade demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento pelo fundamento da alínea "a" diante da necessidade de reexame fático.

Parties
Agravante: CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Liquidação Por Arbitramento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Pelo Custeio Da Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Perícia Contábil Honorários Periciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Liquidação Por Arbitramento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz determinar de ofício perícia contábil diante de divergências e complexidade dos cálculos
  2. 2 Adequação da liquidação por arbitramento/perícia quando a apuração poderia ser feita por cálculo aritmético (art. 509, §2º CPC)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a designação de perícia contábil diante de divergências e complexidade dos cálculos e porque qualquer reforma quanto à necessidade de perícia ou quanto à aferição da complexidade demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento pelo fundamento da alínea "a" diante da necessidade de reexame fático.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial