AREsp 3058100 - DECISAO

AREsp 3058100 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7, 83 e 182/STJ), de modo que não há vício a corrigir.

Parties
Embargante: FABRICIA FURIA BUZETTI; Embargante: BENEDITO APARECI DO BUZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIA FURIA BUZETTI

Embargante

BENEDITO APARECI DO BUZETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração por suposta omissão/contradição/erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7, 83 e 182/STJ), de modo que não há vício a corrigir.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).