AREsp 2969968 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado e outro agravo interno não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, violando o ônus da dialeticidade, e porque a interposição de recurso posterior configura preclusão consumativa e afronta ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: MAXWELL FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Reembolso De Despesas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno de fls. 603-608 (e-STJ) e não conhecido do agravo interno de fls. 609-614 (e-STJ).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Reembolso De Despesas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Tutela De Urgência Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MAXWELL FERREIRA LIMA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Reembolso De Despesas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado e outro agravo interno não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, violando o ônus da dialeticidade, e porque a interposição de recurso posterior configura preclusão consumativa e afronta ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno de fls. 603-608 (e-STJ) e não conhecido do agravo interno de fls. 609-614 (e-STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 603-608 (e-STJ).
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 609-614 (e-STJ).