AREsp 2991597 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados para a inadmissibilidade do recurso especial — em especial não demonstrou, por cotejo analítico, que sua tese não exige reexame de provas (Súmula 7/STJ) — incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ERIVELTON MARINHO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ERIVELTON MARINHO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados para a inadmissibilidade do recurso especial — em especial não demonstrou, por cotejo analítico, que sua tese não exige reexame de provas (Súmula 7/STJ) — incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.